A vigilância do Parlamento e da imprensa tem que ser reforçada no atual momento político brasileiro. Para enfrentar temas polêmicos e implantar sua agenda política, econômica e até moral, o governo do Presidente Jair Bolsonaro, pouco afeito ao regime democrático, esquiva-se o quanto pode de enfrentamentos com o Congresso Nacional. Sua estratégia é a de legislar por meio de atos administrativos, como decretos presidenciais ou portarias ministeriais, minimizando, sempre que possível, o uso de propostas legislativas, como projetos de lei ou mesmo medidas provisórias.
Diferentemente das propostas legislativas, os atos administrativos não estão sujeitos a tramitação no Congresso Nacional, ficando livres, pois, do escrutínio político de deputados e senadores. Eles vigoram tão logo são publicados pelo Poder Executivo e a única coisa que compete ao Parlamento é tornar sem efeito suas determinações. Isso, porém, só pode ser feito em caso de exorbitância legislativa: quando o Poder Executivo legisla diretamente sobre matéria de competência exclusiva ou conjunta do Congresso Nacional ou quando legisla de modo injurídico ou inconstitucional.
Um exemplo flagrante da estratégia política do governo Bolsonaro para fugir ao debate democrático junto ao Congresso Nacional é o Decreto nº 10.004, de 2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares no Brasil.
Sendo obrigado por lei a encaminhar proposta legislativa ao Congresso Nacional para a criação de uma modalidade escolar cívico-militar, mas ciente do conjunto de ilegalidades e inconstitucionalidades que envolvem a iniciativa, e prevendo o desgaste político que sua tramitação legislativa poderia causar, o governo optou estrategicamente por driblar a democracia, instituindo a nova modalidade escolar por meio de um programa de governo, à margem do Parlamento. Para seu sucesso, apostou tanto na morosidade da tramitação de matérias no Congresso Nacional quanto no poder da base governista nas duas casas legislativas, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
No caso da criação das chamadas escolas militarizadas, modalidade escolar em que a gestão administrativa, didático-pedagógica e educacional da escola passa a ser executada por militares inativos das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, a implementação por meio de Decreto presidencial pretendeu impor – e até o momento, conseguiu – um modelo injurídico de gestão, que, entre outros problemas: afronta a Constituição Federal ao permitir o ingresso de pessoal no serviço público por meio outro que não o concurso público; atribui a gestão escolar a outra categoria profissional que não a de docente; permite que pessoal não capacitado exerça atividade para qual a lei exige formação acadêmica específica; desvia militares de suas funções constitucionais, as quais sequer tangenciam a área educacional; e institui um modelo padronizado de gestão escolar, com ênfase na massificação da conduta, dos hábitos e do comportamento dos estudantes, em frontal desrespeito às liberdades individuais.
A estratégia do governo no caso das escolas militarizadas tem surtido efeito. Tendo sido editado em 5 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.004 não enfrentou, até o momento, maiores resistências no Congresso Nacional. Há apenas dois projetos de decreto legislativo em tramitação na Câmara dos Deputados com o escopo de lhe sustar os efeitos, ambos ainda aguardando a designação de relator na Comissão de Educação. Isso demonstra que, a despeito dos absurdos jurídicos contidos no mencionado ato presidencial, a oposição não lhe deu a devida importância ou, pior, acovardou-se diante do forte apoio popular à iniciativa de escolas militarizadas que receberão do governo a soma de um milhão de reais para sua reestruturação, enquanto as demais escolas da educação básica, civis, caem aos pedaços sem qualquer apoio federal.
A experiência do Decreto nº 10.004, de 2019 é crucial para demonstrar como a democracia pode ser sucateada por meios formais, sem o uso da força bruta. Nesse particular, o governo Bolsonaro tem se mostrado grande estrategista, enquanto a sociedade brasileira segue no prejuízo.
Fotografia: Pedro França/Agência Senado
Com informações da Agência Senado
