Vamos falar sobre a Reforma Tributária brasileira, que foi promulgada pelo Congresso no último dia 20/12?
A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar e unificar os tributos federais, estaduais e municipais, substituindo cinco impostos por dois tipos de Imposto de Valor Agregado (IVA). Além disso, a reforma prevê algumas mudanças e exceções nas alíquotas, incidências e benefícios de alguns setores e produtos.
- A reforma prevê uma fase de transição para unificar os tributos no prazo de até sete anos, entre 2026 e 2032¹². A previsão é que a alíquota do IVA fique em torno de 27,5%¹.
- Impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma, o que também funcionará como uma “trava” para a elevação de cobranças¹.
- Cria uma cesta básica “estendida”, que prevê redução de 60% da alíquota dos alimentos que forem incluídos nela². Além disso, a reforma prevê um mecanismo de cashback, que devolverá impostos para a população de baixa renda no fornecimento de gás de cozinha e energia elétrica².
- Concede benefícios ao Centro-Oeste e Nordeste, como a extensão dos regimes automotivos dessas regiões até 2032² e a possibilidade de instituir contribuições para substituir fundos que serão extintos².
- Reduz as alíquotas para trabalhadores autônomos, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, entre outros². A reforma também cria um regime fiscal diferenciado para a produção de hidrogênio verde² e para os serviços de intermediação financeira².
- Cria um “imposto do pecado” sobre armas, munições, cigarros e bebidas alcoólicas, que terão alíquotas maiores do que as demais mercadorias².
- Isenta os veículos para taxistas e pessoas com deficiência (PCDs) do IVA². A reforma também mantém a imunidade tributária das entidades religiosas e do financiamento de passagens aéreas e terrestres interestaduais e intermunicipais².
- A reforma não altera a tributação da renda e do patrimônio, que deverão ser tratadas em projetos separados¹. A reforma também não afeta a Zona Franca de Manaus, que continuará com o seu regime especial².
Referências:
(1) Entenda os principais pontos da reforma tributária, aprovada pelo senado — G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/11/09/entenda-os-principais-pontos-da-reforma-tributaria-aprovada-pelo-senado.ghtml
(2) As principais mudanças e exceções de alíquotas da Reforma Tributária. https://www.infomoney.com.br/politica/mudancas-de-aliquotas-e-excecoes-da-reforma-tributaria/
(3) As principais mudanças e exceções de alíquotas da Reforma Tributária. https://bing.com/search?q=principais+altera%c3%a7%c3%b5es+na+Reforma+Tribut%c3%a1ria+brasileira
(4) Senado aprova reforma tributária; texto retorna para a Câmara — G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/11/08/senado-aprova-texto-principal-da-reforma-tributaria-em-1o-turno-votacao-segue.ghtml
