Etiqueta: Efetividade

Administração Pública Gerencial nos Programas de Incentivo à Startup

No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos que desatendam as balizas legais e ofendam interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas a que está assujeitada, como bem explica Celso Antônio Bandeira de Mello. Em […]