Voto como símbolo de Democracia

O direito ao voto é considerado um dos símbolos máximos da democracia. É através do votos que os cidadãos participam ativamente na formação do governo, poderes locais e destino político do país. O voto é assim um instrumento de auscultação da vontade soberana do povo, através da participação em eleições livres e diretas.

O Voto é a forma encontrada pelos regimes democráticos para os cidadãos exprimirem as suas escolhas, contribuindo na procura e escolha das melhores soluções para a comunidade onde está inserido.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pelas Nações Unidas em 1948, estatui no seu artigo 21º nº 1 o seguinte: “Todos os seres humanos têm o direito de tomar parte no governo do seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. Enfatizando no nº2 do mesmo preceito que “A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

Na atualidade a regra é o voto ou sufrágio universal, onde as restrições ao exercício do direito são mínimas, estando relacionadas com a idade (maturidade para o exercício do direito – maiores de idade) ou a nacionalidade dos cidadãos (cidadãos nacionais maiores de idade e cidadãos estrangeiros com residência no país e que preencham outros requisitos definidos na lei). Contudo, o direito de voto nem sempre foi universal, existindo diferenças no mesmo, quer por existirem limitações à liberdade, universalidade e eficácia do mesmo.

Existem regime de sufrágio restrito, o qual sofre restrições de índole económica, cognitiva, intelectual, social, cultural, racial ou de género, e quem não cumprir determinados requisitos numa ou em várias destas áreas ficará impedido de votar. Este tipo de sufrágio existiu em Portugal entre 1931 até 1974, onde as mulheres só podiam votar se cumprisse certos requisitos tais como idoneidade moral.

O aparecimento do voto é imputado à Grécia antiga no século V. a.C., contudo alguns historiadores afirmam que é muito mais antigo, por existirem em relatos da escolha de líderes celtas ou hindus através de votação entre druidas ou sacerdotes.

Em França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estipula a igualdade civil entre todos os homens em 1789 e, mais tarde em 1848, o governo desse país decretou o novo princípio eleitoral que definiu um sufrágio universal direto, estabelecendo o valor igual dos votos num sistema de proporcionalidade da representação. Este direito de voto era apenas concedido ao sexo masculino. O primeiro país a conceder o direito de voto às mulheres, bem como todas as etnias pudessem votar foi a Nova Zelândia em 1893.

A defesa pelo direito ao voto feminino foi um movimento à escala mundial, com origem no século XIX no Reino Unido, através da criação da União Nacional para o Sufrágio Feminino. Ainda existem restrições ao voto feminino em alguns pontos do globo, salientando que Arábia Saudita apenas em 2015 concedeu o direito de voto às mulheres.

Em Portugal, o primeiro tipo de eleições ocorreram para as Cortes Constituintes de 1982 (que foi considerado o primeiro “parlamento” português), entre 10 e 27 de Dezembro de 1820, votando apenas homens com mais de 25 anos e com ocupação útil. Este sufrágio foi indireto através de juntas eleitorais da paroquia ou província.

No tocante às mulheres, Carolina Beatriz Ângelo foi a primeira mulher a votar em Portugal em 1911, embora não fosse permitido àquelas votarem. Aproveitando uma brecha na lei que apenas mencionava que direito de voto pertencia aos cidadãos portugueses com mais de 21 anos que soubessem ler e escrever e fossem chefes de família, Carolina Beatriz Ângelo que era viúva e como uma filha e como tal chefe de família peticionou ao Presidente da Comissão Recenseadora para votar, vendo o seu pedido foi indeferido. A mesma recorreu para o Tribunal e foi autorizada a sua inclusão nos cadernos eleitorais, pelo que em 28 de maio de 1911, Carolina Beatriz Ângelo votou para a Assembleia Constituinte.

Durante o estado novo, o sufrágio era restrito, apenas podiam votar os cidadãos de maiores de 21 ou emancipados, mas fossem analfabetos, tal direito ficava dependente do pagamento de um imposto. As mulheres apenas poderiam exercer o direito de voto fossem chefes de família (conceito que impede as mulheres casadas de votar pois o chefe de família era o homem) e possuidoras de habilitação secundária ou superior.

Só a partir da revolução do 25 de abril de 1974 é que o sufrágio em Portugal passou a ser universal, com restrições mínimas relacionadas com a idade e nacionalidade: cidadãos com idade superior a 18 e cidadãos estrangeiros que residam em Portugal podem também votar, desde que inscritos e sejam oriundos dos Estados Membros da União Europeia ou de alguns países com reconhecimento.

O direito de voto e sufrágio Universal tem consagração constitucional no artigo 10º que estipula:  “O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição”.  

Cumpre analisar: Sufrágio universal significa voto sem limitações, com as exceções já mencionadas; voto igual, significa que a cada cidadão cabe um voto e todos os votos têm o mesmo peso jurídico; voto direto, significa que é exercido sem intermediários; voto secreto, significa que ninguém consegue saber o sentido de voto de um eleitor; e voto periódico, significa que existem eleições definidas periodicamente, não existindo mandatos para cargos eternos, deve existir renovação da vontade popular.

O artigo 49.º da  Constituição da República Portuguesa, alem de conferir o direito de voto a todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas incapacidade excecionais previstas na lei geral, define o sufrágio como um direito pessoal e um dever cívico. Assim, o direito de voto numa ideia de cidadania participativa (o cidadão contribui na escolha dos seus destinos) e responsável (escolhendo as soluções que individualmente entende serem as melhores para a comunidade). Ser sufrágio pessoal significa que apenas o cidadão pode exercer este direito pessoalmente e não por interposta pessoa.

O voto constitui um dever cívico assente numa verdadeira liberdade, por no fundo ser um dever facultativo, pois o nosso modelo constitucional não impõe o voto obrigatório, pois não existe sanção para o incumprimento deste dever. Existem vários países com o sistema de voto obrigatório, como o Brasil,  Bolívia, Singapura e Austrália, onde as sanções variam entre a impossibilidade de obtenção de passaporte ou de empréstimos, por restrições a transações bancárias, retirada do nome do registo de eleitores, ou sanções pecuniárias. Sobre o voto obrigatório existem muitos argumentos a favor, nomeadamente a capacidade que o mesmo tem de controlar os níveis de abstenção e para promover uma cidadania ativa. Contra o voto obrigatório militam as vozes que entendem que a democracia é liberdade de escolha e essa liberdade deve ser garantida no ato que mais simboliza a democracia “o voto”. Assim, ao cidadão tem que ser garantida a possibilidade de escolher exercer ou não esse direito, e depois de tomada essa escolha, então tem a liberdade de escolher quem o representará. O direito de voto, é assim, um direito subjetivo e exprime desde logo uma escolha pessoal: a escolha de ir ou não ir votar. Salientamos que um voto obrigatório não garante uma participação ativa do cidadão, apenas garante que o mesmo se desloca às urnas, pois o mesmo pede votar em branco ou anular o voto, o que em termo de participação política pode ter a mesma leitura.

Deve ser a própria comunidade a incentivar os seus membros a participar no ato eleitoral, para que os cidadãos se sintam parte integrante deste sistema, mas também criando condições para que o exercício do direito de voto seja ágil, cómodo e rápido.

Em Era digital, e como forma de aumentar a participação no ato eleitoral, poderia ser pensado, a eventualidade de introduzir, com a máxima cautela, o voto eletrónico, desde que seja garantido uma rigorosa verificação da identidade do eleitor e garantido o secretismo do voto.

Devemos sempre enaltecer o nosso artigo 109º da Constituição que estatui que “participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos”.

Assim, e seguindo este preceito, devemos todos consolidar a democracia, contribuir para a nossa comunidade, definimo-nos como cidadãos politicamente ativos, fomentando um espírito ou sentimento de pertença de coletividade preocupada e participativa.  Não sejamos meros espectadores, vamos cumprir o nosso dever cívico e VOTAR.

Imagem de capa: Fotografia disponível na Divisão de Gravuras e Fotografias da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos; Domínio público. https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=851583

Descarregar artigo em PDF:

Print Friendly, PDF & Email

TAGS

LOGIN

REGISTAR