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Dia internacional da eliminação da violência contra a Mulher

Dia internacional da eliminação da violência contra a Mulher

Na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, e que ficou conhecida pela Declaração de Pequim (Beijing) parágrafo 112,pode ler-se: “A violência contra as mulheres viola e prejudica ou anula o gozo pelas mesmas dos seus direitos humanos e das suas liberdades fundamentais… Em todas as sociedades, em maior ou menor grau, as mulheres e raparigas são sujeitas a abusos físicos, sexuais e psicológicos que atravessam linhas de rendimento, classe e cultura”. Existem lutas seculares contra a violência contra as mulheres.

Reconhecendo a importância do combate a este problema, a 17 de dezembro de 1999,  a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que 25 de novembro é o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, em homenagem ao sacrifício de Las Mariposas, onde as irmãs dominicanas Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), e que ficaram conhecidas como Las Mariposas se opuseram à ditadura de Rafael Leónidas Trujillo, e acabaram sendo assassinadas em 25 de novembro de 1960.

Desde então, todos os anos, no dia 25 de novembro comemora-se “O Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres”, com o objetivo de alertar a sociedade a existência de casos de violência contra as mulheres, nomeadamente casos de abuso ou assédio sexual, maus tratos físicos e psicológicos, como forma de prevenção e denuncias destes casos.

A Organização Mundial de Saúde define a violência contra a mulher como todo ato de violência baseado no género que tem como resultado o dano físico, sexual, psicológico, incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública seja na vida privada. 

Ao analisarmos a violência contra as mulheres como uma perspetiva de género, acabamos por concluir que trata-se de um problema relacionado com a construção social, onde a violência decorre de relações desiguais e hierárquicas de poder entre homens e mulheres na sociedade.

Segundo dados estatísticos a nível mundial, em média uma em cada três mulheres é vítima de violência doméstica. Em Portugal 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres e abrange mulheres de todas as condições e de todos os estratos sociais e económicos.

O Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA) (1) contabilizou, entre 1 de janeiro e 15 de novembro deste ano, 23 mulheres mortas, um decréscimo relativamente ao ano 2020, onde foram contabilizadas 30 mortes. Na região Autónoma da Madeira só este ano foram já mortas duas mulheres.

A Declaração de Pequim (Beijing) instituiu “A Plataforma de Ação (de Pequim) que é um programa destinado ao empoderamento das mulheres, no qual entre outras temáticas se luta também contra a violência contra a mulher”.

A Violência sobre as Mulheres não é simplesmente um problema de género ou de mulheres, mas antes um problema social e civilizacional que atinge não só as mulheres como todas as franjas da sociedade como as famílias, as escolas, os serviços de saúde, os serviços públicos e os privados, as forças armadas, os governos, os parlamentos, as empresas e as economias.

A Violência sobre as Mulheres é ainda uma realidade camuflada, escondida, repleta de preconceitos, com alguma incompreensível tolerância social, onde ainda se desconhecem os direitos humanos, como exercê-los e respeitá-los. Direi mesmo que é um problema mundial e transcultural, atingindo mulheres de todas as idades e condição socioeconómica, independentemente, do país ou cultura e que adota diversas forma tais como a violência nas relações de namoro, violência intrafamiliar, casamentos forçados e precoces, mutilação genital feminina, crimes de honra, compra e venda da noiva, opção pelo filho rapaz,  bullying, assédio sexual no local de trabalho, entre outras.

A violência sobre as Mulheres resulta não só discriminação de género, mas também da indiferença e ausência de cultura de cidadania global e de respeito pelos direitos humanos. A violência sobre as Mulheres tem que ser analisada em todas as suas áreas, como um problema de poder, de igualdade, de educação e de justiça e segurança, entre outros.

Portugal dispõe de um forte quadro normativo para combate a este flagelo, entre os quais consta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como a Convenção de Istambul de 11 de maio de 2011, e que foi ratificada por Portugal em 2013 e entrou em vigor em 2014. Portugal dispõe ainda forte de medidas de proteção e acolhimento das vítimas de violência.

A recente  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2021 (2), sobre os desafios futuros para os direitos das mulheres na Europa: mais de 25 anos após a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, relembrou que “cerca 35 % das mulheres em todo o mundo foram vítimas de violência física e/ou sexual por parte de um parceiro ou de violência sexual por parte de alguém que não o parceiro e que, durante a pandemia de COVID-19, se registou um aumento tão importante da violência entre parceiros que as Nações Unidas a denominam «pandemia-sombra», tendo as chamadas de emergência de mulheres vítimas de violência por parte do parceiro aumentado 60 % nos Estados-Membros da UE que pertencem à Organização Mundial da Saúde”

Nesta Resolução, o Parlamento Europeu congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão, no âmbito da Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, de combater a violência com base no género, pedindo a todos os Estado-Membros que procedam à ratificação da Convenção de Istambul e sua implementação.

O parlamento sublinha “o papel da educação e solicita que se lute contra os estereótipos de género que abrem caminho à violência com base no género; insta a União Europeia a velar por que todas as instituições públicas da mesma tenham e respeitem códigos de conduta que estabeleçam uma tolerância zero face à violência, à discriminação e aos abusos, bem como mecanismos internos de denúncia e tratamento de queixas”, pedindo aos Estados-Membros e à Comissão que adotem “medidas específicas para erradicar a ciberviolência, como o assédio em linha, a ciberintimidação e o incitamento misógino ao ódio, que afeta de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, e a lutarem especificamente contra o aumento destas formas de violência com base no género durante a pandemia de COVID-19 e solicita aos Estados-Membros que apliquem “eficazmente a Diretiva 2011/36/UE(23) relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que adotem medidas específicas para combater a violência contra as mulheres e a desigualdade de género, causas profundas do tráfico (…), em particular para fins de exploração sexual, uma vez que esta é a forma mais comum e mais assinalada de tráfico de seres humanos e afeta 92 % das mulheres e raparigas vítimas de tráfico na Europa.

O combate a este problema social passa por educar para a cidadania e para os respeito pelos direitos humanos, pela liderança e participação das mulheres na sociedade, nos cargos decisórios, sejam governamentais ou não governamentais, nas empresas.

Um problema social só pode ser atacado com uma consciência social onde não pode haver lugar à indiferença por isso, enquanto cidadãos conscientes cabe-nos denunciar, prevenir, condenar e se necessário for reprimir.

Notas:

(1) http://www.umarfeminismos.org/images/stories/oma/Relatorio_Final_OMA_2020.pdf

(2)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0058_PT.html#ref_1_16

Imagem de capa: autoria de Diana Cibotari (2021), por Pixabay 

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