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O papel das ilhas na formação das Plataformas Continentais

O papel das ilhas na formação das Plataformas Continentais

Inicialmente relacionado com as condições climatéricas (de marés) e acidentes de solo marítimo, o conceito jurídico de ilha foi-se alterando e foram elaborados desenvolvimentos doutrinários que marcaram decisivamente o rumo de desenvolvimento desta noção nas diversas Conferências sobre o Direito do Mar que tiveram lugar.

Após a Declaração do presidente norte-americano Harry Truman sobre a Plataforma Continental, de 28 de Setembro de 1945, verificou-se uma profunda alteração na concepção da relação dicotómica tradicional “Mar Territorial – Alto Mar”, a qual foi percursora das modificações que, posteriormente, se introduziram nas figuras e respectivos regimes jurídicos no âmbito do Direito do Mar.

Se bem que esta proclamação não mencionasse expressamente os direitos das ilhas à Plataforma Continental, nem as zonas de pesca que lhes poderiam ser atribuídas, despertou-se a consciência de que tais ilhas, qualquer que fosse o seu tamanho, poderiam gerar espaços marítimos muito vastos, frequentemente muito superiores à sua própria dimensão física.

Esta consciencialização determinou o surgimento de estudos aprofundados sobre a noção de ilha, ensaiando-se critérios e teorias sobre esta figura que se pretendia ver então actualizada.

A Primeira Conferência das Nações Unidas veio promover o aprofundamento da noção de ilha, permitindo o desenvolvimento da figura em termos que vieram a ser condicionadores das posteriores redefinições da mesma e elaborou o texto de quatro Convenções que foram adoptadas: Mar Territorial e Zona Contígua; Alto Mar; Plataforma Continental e Pesca e conservação de Recursos vivos do Alto Mar.

A primeira Comissão desta Conferência dedicou-se particularmente ao regime do Mar Territorial e da Zona Contígua.

De acordo com os trabalhos preparatórios desta Conferência, onde o seu relator especial, François, assumiu um papel de relevo, considerava-se a ilha em termos quase semelhantes aos antes gizados por Gidel: “extensão de terra, rodeada de água, que se encontra de forma permanente acima da maré-alta.” Todavia, na referida noção de ilha não se incluiam apenas as ilhas naturais mas, também aqui, as ilhas artificiais podem ser aqui apreciadas desde que se tratasse, cito, de “verdadeiras fracções do território e não apenas de trabalhos de arte flutuantes, de bóias ancoradas”, etc.

Atento o facto de a Convenção sobre pescas no Mar do Norte de 1882 ter provocado o aparecimento de dúvidas no que respeita aos faróis instalados em rochedos, o referido relator especial apreciou a situação de um conjunto de faróis instalados nos rochedos británicos de Eddystone, Belle Rock e Seven Stones Rocks,  ao largo das ilhas Scilly para, sobre eles, formular as seguintes conclusões:

  1. Ou os rochedos não se encontram de forma permanente acima do nível de águas da maré – alta e como tal não podem beneficiar do regime jurídico atribuído às ilhas;
  2. Ou o facto de sobre uma rocha, onde foi construído um edifício, que não poderia estar armado de forma a poder controlar efectivamente as águas contíguas, não permite ser fundamento de um direito de ocupação sobre tais águas.

Relembra o relator que, no projecto de artigos relativos à Plataforma Continental adoptado pela Comissão de Direito Internacional do Mar em 1951, a Comissão considerou que não poderia classificar como ilhas e atribuir o respectivo regime jurídico, designadamente o regime de Mar Territorial, às instalações destinadas à exploração da plataforma, admitindo-se, porém, a hipótese de se estabelecer uma zona em torno dela que permita assegurar a sua defesa.

A verdade é que se constatou que a definição inicial de ilha, nomeadamente o que respeitava ao seu carácter natural, se encontrava ultrapassada, embora se conservem alguns dos elementos básicos que, desde os trabalhos preparatórios, a indicavam como “formação de terra” ou, tal como constava da proposta de Lautherpacht – , que à expressão “extensão de terra” associou o adjectivo de “natural” e a necessidade de se encontrar permanentemente emersa -, tendo-se chegado à conclusão de que se devia ir mais longe no preenchimento da mesma, levando-se em linha de conta novos critérios como o da habitabilidade e o da vida económica, na medida em que a terra, continuamente emersa acima dos níveis de água mesmo nas marés – altas, deve permitir a vida humana.

A ideia que lhe estava associada fundava-se numa doutrina antiga mas, quiçá, de novo a ganhar força na actualidade, denominada de efectividade do poder ou seja, da necessidade de sobre essa elevação ser exercida efectivamente a soberania, concretizada em actos de protecção de uma população que a habita e cuja segurança e vida económica têm de poder ser asseguradas, e como tal, devem beneficiar do Mar Territorial.

Foi a partir de aquí que se partiu para uma nova definição de ilha: “Extensão natural de terra rodeada de água que se conserva a descoberto na maré-alta.”

A orientação preconizada pela Convenção de 1958, que veio a ter em conta os trabalhos doutrinários desenvolvidos desde os anos 20, foi a de que se as elevações se encontrassem dentro da largura das águas territoriais deveriam ser consideradas, para a partir delas, ser medida a extensão dessa zona marítima sobre a qual o Estado pretendia alargar a sua soberania terrestre. Caso se situassem fora desses limites, tais elevações não seriam tidas em conta.

A importância atribuída às ilhas aumentou substancialmente quando se passou a considerar que, à própria ilha, deveria igualmente ser atribuída uma área de águas sobre as quais exercesse a sua soberania, uma vez que o quid que justificava a atribuição de soberania sobre as águas em frente a um território era a soberania que esse próprio Estado exercia sobre o território terrestre. Este constituía o verdadeiro título justificativo que, por semelhança, devia ser aplicado também nas ilhas.

Nestes termos, o texto da Convenção de 1958 sobre o Mar Territorial e Zona Contígua adoptou aquela definição de ilha e consagrou-a no mencionado preceito.

De igual modo, no texto da Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental se faz referência a esta figura (art. 1, alínea b) da Convenção).

Já antes aludimos à importancia da declaração do presidente Truman quando declarou que os recursos naturais do subsolo e do leito do mar, que constituíam a Plataforma Continental dos Estados Unidos da América, eram pertença do povo americano e ficavam, consequentemente, submetidos à jurisdição e controle americanos.

A Plataforma Continental foi, então, considerada como característica geológica e constituia um “terraço” que, ligado ao próprio continente, ficava coberto pelas águas continentais. Na referida Plataforma Continental encontram-se, por vezes, depósitos de petróleo e de gás e algumas espécies sedentárias, possíveis riquezas estas que suscitaram o interesse dos Estados que procuraram assegurar o exercício de direitos de exploração sobre as mesmas.

Curiosamente, a declaração do presidente Truman apenas invocava o direito de exploração e, não já, a propriedade da plataforma. A natureza destas permanecia, pois, como integrando o Alto Mar, o que implicava que o regime das águas sobrejacentes ficava submetido à liberdade de Alto Mar de pesca e livre navegação.

Ambas as Convenções nas Nações Unidas, quer a de 1958, quer a de 1982, vieram a consagrar o regime interpretado pelos Estados Unidos, no sentido de se permitir a independência entre o subsolo e o das águas sobrejacentes em toda a extensão que, ultrapassando a Zona Económica Exclusiva, possa estender-se até ao final da Plataforma Continental, podendo terceiros Estados exercer os seus direitos sobre estas águas.

E, se algumas normas da Convenção representam apenas a codificação de direito consuetudinário internacional, como acontece até com os nº 1 e 2 do artigo 121º da Convenção de Montego Bay, já o mesmo não se pode dizer do nº 3 do  mesmo preceito. Quanto ao regime estabelecido nos nº 1 e 2, na medida em que reflectiam a prática de há muito generalizada entre Estados, considera-se que são vinculativos mesmo para os Estados não Partes na Convenção. Ficam esses Estados, assim, vinculados apenas pelo facto de tais normas integrarem o direito consuetudinário, relativamente a matérias referentes à Zona Económica Exclusiva e à Plataforma Continental.

Já em relação ao nº 3, apenas as Partes signatárias da Convenção se encontram vinculadas pelo texto na medida em que se considera que este não constitui uma norma geralmente aceite e utilizada com carácter de obrigatoriedade e de forma generalizada pela maioria dos Estados que compoêm a Comunidade Internacional.

Esta opinião funda-se, quer na doutrina, quer na prática dos tribunais que têem vindo a ser chamados a decidir sobre esta matéria.

Um autor como Charney defende que não se subssume à descrição do nº 3 do art. 121 a ilha onde se tenham descoberto recursos minerais, hidrocarbonetos ou outros recursos de valor entre os quais espécies piscícolas ou mesmo a localização para negócios lucrativos cuja exploração permita sustentar uma economia que permita apoiar a actividade através da compra de bens externos.

Mas, igualmente, um número crescente de comentadores políticos tem manifestado a opinião de que construções de auxílio à nevegação, de faróis, ou outras que contribuam para facilitar ese tipo de circulação, permitem atribuir à ilha o carácter exigido no nº 2 do art. 121.

E há quem, inclusive, vá mais longe, como é o caso de Roger O’Keefe, o qual argumenta que, desde que os países estejam dispostos a gastar somas consideráveis, no mundo moderno actual, – mundo onde as novas tecnologias têm permitido criar e desenvolver um conjunto grande de actividades – até pequenas ilhas podem ter actividade económica própria.

O certo é que a existência de diversos citérios para apossível equiparação ou da distinção de rochedos às ilhas pode, na realidade, por em causa os fundamentos últimos de atribuição de quaisquer espaços marítimos a quaisquer territórios, por inexistirem as ligações que, desde o início, as caracterizavam, traduzidas nos especiais laços que existem entre a terra, o homem e o mar. Ainda assim, alguns Estados têm ignorado estas estipulações do nº 3 do art.121º e têm atribuído espaços marítimos às ilhas e ilhéus que os integram.

A verdade é que a Convenção de Montego Bay não consagra nenhuma definição de rochedo nem esta definição, tampouco, se encontra na Convenção anterior, nem no direito consuetudinário e, assim, para além dos critérios arbitrários estabelecidos no nº 3 do art. 121º, não foram adoptados quaisquer outros relativos à superfície, população ou distância.

Alguns autores portugueses, entre os quais Marques Guedes, Paulo Otero, Fausto Quadros e Bacelar Gouveia, levantam a questão de saber se as determinações do art. 121º, nº 3, têm natureza imperativa ou se, pelo contrário, pode ser derrogado, uma vez que a expressão aí empregue é a “não devem” e não a “não podem” (ter Mar Territorial, ZEE e Plataforma Continental, os rochedos que por si próprios não se prestem à habitação humana nem ao desenvolvimento de vida económica). Segundo esta doutrina, é através das práticas seguidas pelos Estados, antes e depois da Convenção de Montego Bay, que se pode aferir da natureza que foi atribuída à norma.

Quanto às condutas anteriores, poderá afirmar-se que não havia qualquer Direito consuetudinário formado no sentido de diferenciar regimes jurídicos das duas figuras, e ambas dispunham dos espaços marítimos que então se atribuíam, em geral, às ilhas. A Convenção de Genebra de 1958 apenas previa a distinção entre ilhas e elevações a descoberto para os quais estipulava as diferenças de regime assinaladas.

A Convenção de Montego Bay foi inovadora, mais uma vez, quanto a esta materia! Impõe-se, portanto, a seguinte pergunta: que estatuto deveria a partir de então ser atribuído àquelas extensões de terra que, à luz das Convenções anteriores, eram vistas como ilhas e relativamente às quais os Estados invocaram os espaços marítimos a que tinham direito e que, perante o estabelecido na nova Convenção, eram classificadas como rochedos sem possibilidade de se prestarem à habitação e sem capacidade de gerarem vida económica própria?

A questão que subjaz é, no fundo, a de se saber se a Convenção de Montego Bay retroage ou deve retroagir. A resposta a esta questão passará por se saber se, com a entrada em vigor da Convenção (ou mesmo em momento anterior à sua entrada em vigor), se gerou um costume internacional, consonante com aquela norma. Em princípio aplica-se neste domínio, como em todos os outros ramos do Direito, o princípio da não retroactividade, pelo que os direitos do Estado sobre tais rochedos se manteriam intactos.

Quanto aos comportamentos assumidos pelos Estados após a Convenção de Montego Bay, não se constata uma uniformidade de procedimentos pois, a par da efectiva observância do disposto no nº 3 do art. 121º por parte de alguns Estados, outros há que, por vezes, ignoram aquela estatuição (casos anteriormente referidos nomeadamente o do Estados Unidos relativamente aos ilhéus a noroeste das ilhas Hawai mas que, por vezes, contestam a possibilidade de outros Estados os exercerem, como foi, em regra, a posição assumida pelos Estados Unidos ao longo das negociações das várias propostas apresentadas nas várias sessões da Terceira Conferência) e atribuem Zona Económica Exclusiva a diversos ilhéus que, na acepção da nova Convenção, são verdadeiros rochedos.

Defendeu Marques Guedes, e na sua sequência os outros três autores, de que, por vezes, os Estados instrumentalizam as situações segundo os seus interesses e conveniências para, com mero respeito formal da convenção de Montego Bay, poderem beneficiar de regimes que, de outra forma, dele não poderiam dispor. Portugal e Espanha figurariam, assim, como exemplo do segundo grupo de países ou Estados que não davam senão um cumprimento formal à Convenção de Montego Bay. Concluem, em seguida, os autores Fausto Quadros, Paulo Otero e Jorge Bacelar Gouveia, que a prática adoptada pelos Estados, antes e depois da Convenção de Montego Bay, permite apurar que a norma da Convenção que determina a exclusão dos rochedos do regime atribuído às ilhas não assume a natureza de ius cogens pelo que daí retiram esta importante conclusão:

“Relativamente aos actos unilaterais ou convencionais anteriores à Convenção de Montego Bay pelos quais tenham declarado ou reconhecido Zona Económica Exclusiva ou Plataforma Continental a rochedos que por si próprios não se prestam à habitação humana ou a vida económica, não se devem considerar nulos pois não violam de forma superveniente uma norma de Direito Internacional Geral, desde que não tenham deparado com o protesto de qualquer Estado com interesses conflituantes”.

Gostaríamos de recordar, contudo, e a este propósito, que o Direito do Mar é eminentemente situacional e, como tal, dependendo das circunstâncias concretas de cada caso, como muitas vezes acontece em Direito, se poderá prosseguir num ou noutro sentido.

A pergunta que se coloca, desde logo é se, beneficiando as ilhas em geral de Zona Económica Exclusiva, a qual compreende o leito e subsolo das áreas submarinas, que se estende desde os limites exteriores do Mar Territorial até à distância de 200 milhas marítimas, e de Plataforma Continental, que compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu Mar Territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distancia, algunas ilhas em especial, pelas suas características, em sede de dimensão, ou seja, utilizando-se um critério do tamanho/superficie, poderiam de alguma forma obstar no que, por exemplo à questão da delimitação de fronteiras diz respeito.

Tal não se passou, por exemplo, no caso Líbia-Tunísia em que o Tribunal Internacional de Justiça não levou a ilha de Djerba em conta para efeitos do traçado de delimitação de fronteiras. Porém, já no caso do Golfe do Maine, atribuiu e entrou em consideração com a pequena ilha de Seal. Por outro lado, no caso que opôs a Dinamarca à Noruega a propósito da demarcação de fronteiras entre a Gronelândia e a ilha de Jan Mayen, o tribunal não atribuiu importância à invocação feita pela Dinamarca, de que sobre aquela ilha só residiam 25 pessoas que eram as que estavam encarregues de serviços de manutenção na ilha. Por último, no caso em que o Qatar se opôs ao Bahrain, o tribunal considerou excessivamente exíguos os ilhotes, rochedos e fundos a descoberto ali existentes.

Estes não são, naturalmente, os únicos casos onde a superficie da ilha ou a sua qualificação é analisada. Representam, no entanto, casos paradigmáticos na demonstração de que os Tribunais não preconizam uma interpretação uníssona do carácter da ilha e, muito menos, quanto ao valor que lhes atribui na solução de conflitos inter-estaduais. Sobre este assunto, somos da opinião de que a equidade que justifica a apreciação circunstâncial de todos os particularismos que devem ser apreciados e pesados na delimitação de áreas marítimas, impede ou colide com uma definição exacta dessas formações bem como o peso a atribuir-lhe. Estamos perante uma situação em que o direito, normalmente visto e pretendido como conjunto de normas de carácter geral e de previsão e aplicação tão alargada quanto possível, revela aqui o carácter oposto: é casuístico e apreciado segundo a equidade de cada caso. Por esta razão, a Convenção insiste na tónica da regulação dos casos por acordo e faz uma constante remissão para a Convenção de Viena.

No entanto, sempre haverá de referir a propósito da utilização deste critério, que ele se encontra implícito em muitos dos outros critérios, designadamente no critério político e naquele que analisa o desenvolvimento económico-social.

De igual forma se denota a sua presença no critério geográfico e mesmo no geológico. No entanto, o critério do tamanho/superfície é, diga-se, muito relativo.

Não é demais sublinhar a manifesta relatividade e arbitrariedade deste criterio de área. Estabelecer-se que a partir de 3 ou 5 Km podemos falar de ilhas, em vez de estabelecer que o limiar se fixa nas 4 ou 8 ou 10, é perfeitamente arbitrário. Como se viu anteriormente, se atendêssemos a este critério, não poderíamos classificar juridicamente como ilhas grande parte das ilhas polinésias francesas pois estas têm áreas muito reduzidas e, no entanto, não podem deixar de ser consideradas como ilhas na sua acepção jurídica.

Inversamente, deparamo-nos com outras ilhas de grandes dimensões (de que é exponente máximo a de Jan Mayen em matéria de casos apreciados pela jurisdicção internacional) que, todavia, não são significativamente habitadas e, no entanto, por força desse critério nunca poderiam ser deixadas de fora numa tal classificação. Restava aqui indagar, ainda, se a ilha da Gronelândia, a maior ilha do mundo, com 2.166.086 km² e uma população de 56.840 pessoas (segundo estudo do Banco Mundial datado de 2011) deveria ainda ser considerada uma ilha. Compare-se esta com a maior ilha do mais pequeno continente do mundo: a Austrália, muitas vezes cognominada de ilha-continente, sendo certo que faz parte da Oceânia.

Por outro lado, também poderiamos analisar a situação inversa: formações terrestres até aqui consideradas ilhas e cujo desaparecimento se dá como certo, como é o caso das ilhas Kiribati e Tuvalu.

Pretendemos, com a referência a estas questões, salientar a relatividade do critério do tamanho e a sua dificuldade de enunciação, já para não falar da sua aplicabilidade.

Recorde-se, aliás, que a Convenção sobre a Plataforma Continental 1958 e estatui, no seu art. 1º, que esta designação integra o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas adjacentes às costas mas situadas fora do Mar Territorial, até uma profundidade de 200 metros, ou para além destes limites, onde a profundidade das águas super jacentes permita a exploração dos recursos naturais das ditas regiões.

Na alínea b) deste mesmo número determina-se que integram igualmente a Plataforma Continental o leito do mar e o subsolo das regiões submarinas análogas que são adjacentes às costas das ilhas.

Como objectivos específicos deste instituto assinala-se o direito de explorar e extrair os respectivos recursos, determinando-se, ainda, a exclusividade de exploração destes recursos ao Estado ribeirinho, interditando-se a possibilidade de tal exploração a qualquer outra entidade ainda que o Estado não proceda a quaisquer explorações. Por último, determina o nº 3 do art. 2º que os direitos de Estado ribeirinho são independentes da ocupação efectiva e, bem assim, de qualquer proclamação expressa.

No seu art. 3º afirma-se claramente que os direitos do Estado ribeirinho não afectam o regime das águas super jacentes nem o espaço aéreo situado sobre essas águas.

Por outro lado, o direito à Plataforma Continental é independente da ocupação efectiva do território e da sua proclamação efectiva.

Actualmente não se faz referência a critérios de equidistância mas, sim, a soluções de equidade, as quais podem, ou não, passar pela adopção de critério da equidistância.

Como se viu, existe uma diferença entre a fundamentação e critérios que orientaram a convenção de 1958 e a de 1982. Com efeito, nos termos da primeira, porque não se pensava que os fundos oceânicos, na sua totalidade, pudessem ser divididos em plataformas continentais”, adoptou-se o critério das 200 milhas que ficaria subordinado ao critério da explorabilidade. Este último dependeria do conceito geral de plataforma analisado na perspectiva geológica e pelo critério da adjacência à costa.

Já pela Convenção de 1982, estabelece-se o critério das 200 milhas mas autonomizou-se o mesmo do conceito geológico ou geomorfológico, fornecendo-se indicações precisas para a determinação do bordo exterior da margem continental, no caso em que esta se estenda para além das 200 milhas contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do Mar Territorial, como determina a alínea a) do nº 4 do art. 76º desta Convenção. Este critério das 200 milhas ou, em sua substituição, o dos limites da margem continental (conforme o que for maior), estabelecem uma regra que se incluirá no acervo das normas de Direito Consuetudinário para a delimitação da Plataforma Continental.

Como último ponto na análise deste regime, destaca-se o art. 56.º desta Convenção que prevê, no seu nº 3, que os direitos existentes relativamente ao leito e subsolo da Zona Económica Exclusiva sejam exercidos em coordenação com as normas relativas ao exercício de direitos na Plataforma Continental.

Terminamos esta nossa reflexão com uma referência aos critérios de delimitação praticados pelo TIJ.

Neste ámbito importa fazer uma breve alusãoaos critérios adoptados pelo Tribunal Internacional de Justiça no âmito de dois “case law” proferidos por aquela instituição internacional e que têm marcado profundamente a interpretação dada aos diferentes preceitos sobre a delimitação da Plataforma Continental e que, em acréscimo, constituem e são expressão do direito internacional consuetudinário. Referimo-nos aos Processos: Tunísia – Líbia (1982) e Líbia – Malta (de 1985).

E, se é verdade que, no caso do processo entre Líbia e Malta de 1985, o Tribunal decidiu, entre outros pontos, que o direito internacional consuetudinário consagrado na Convenção de 1982 implica a aplicação combinada do critério do prolongamento natural com o da distância sobre uma Plataforma Continental única a ser partilhada pelos dois Estados, não sendo pois de atender ao limite da margem continental estipulado legalmente, considerando, assim, que a noção jurídica de prolongamento não atribuía qualquer relevância aos factores geológicos ou geofísicos como fundamento da delimitação, o mesmo tribunal considerou, também, que “o método da distância não teve por efeito instaurar um princípio de proximidade absoluta nem de transformar o método da equidistância uma regra geral ou método obrigatório de delimitação ou mesmo um método prioritário”.

Optou, por conseguinte, por um ajustamento da linha mediana inicial tendo em conta as circunstâncias referidas.

Já o Processo entre a Líbia e a Tunísia reportava-se a uma delimitação da Plataforma Continental entre Estados com costas adjacentes.

O Tribunal Internacional de Justiça foi também solicitado para determinar quais os princípios e regras que deviam ser aplicados para a delimitação da Plataforma Continental pertencente à República Tunisina e a zona da Plataforma Continental pertencente à Líbia.

Num esforço de clarificação dos princípios internacionais e das práticas internacionais consideradas como formadoras do direito consuetudinário, o Tribunal veio a apreciar que:

– A equidistância não poderia, de facto, ser considerada como princípio para efeitos de delimitação da Plataforma Continental;

– Que o princípio do prolongamento natural, expressão que fora utilizada pelo Tribunal Internacional de Justiça no caso da delimitação da Plataforma Continental do Mar do Norte, se tinha erigido em principio comummente aceite e praticado pelos Estados mas, entretanto, e frequentemente afastado por ser necessário ter em conta outros aspectos específicos dos diferentes casos e situações, nomeadamente a questão da equidade, dos acidentes relevantes, das explorações dos recursos existentes, entre outros, os quais, devidamente pesados deveriam, após análise ponderada, permitir estabelecer uma solução equitativa, a qual nem sempre se obtém por via da equidistância.

Em resumo, os diferentes critérios aplicáveis às diferentes figuras do Direito do Mar, actualmente consideradas são:

  1. Em relação ao Mar Territorial, e tal como resulta da aplicação combinada dos art. 12º e 24º da Convenção de Genebra com o art. 15º da Convenção de Montego Bay, os Estados com costas opostas ou adjacentes não devem estender a sua soberania para além da linha média cujos pontos sejam equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial de cada Estado;
  2. Relativamente à Zona Contígua, aplica-se analogicamente o regime da Zona Económica Exclusiva, por inexistência de norma própria e, justificadamente, pela semelhança de raízes históricas das duas figuras e dos princípios que a ambas presidem.
  3. No que respeita à delimitação da Zona Económica Exclusiva, determina o nº 1 do art. 74º desta Convenção que os Estados com costas adjacentes, ou situadas frente a frente, devem tentar obter uma solução equitativa.
  4. Por último, quanto à Plataforma Continental, nosso principal ponto de interesse, deve obter-se o acordo dos interessados e aplicar-se o critério da equidade podendo – se assim se acordar ou vier a fixar – recorrer-se à linha média que une os pontos equidistantes dos pontos mais aproximados das linhas de base (a partir das quais se mede o Mar Territorial de cada Estados) e a Convenção sobre o Direito do Mar – art. 76º, nº 7 (critério de linhas médias que unam pontos fixados por coordenadas de latitude e longitude) e outros critérios que se julguem mais adaptados à situação concreta.

Como se viu, a delimitação de Plataforma Continental, no caso em que os Estados tenham costas adjacentes deve orientar-se pelo critério da equidistância. Determina-se ainda que, caso se verifiquem circunstâncias excepcionais que justifiquem o seu afastamento, os Estados podem adoptar outro critério.

Quanto à questão de saber quais são as circunstâncias excepcionais, nada se diz, e o Tribunal Internacional de Justiça já declarou que elas são de apreciação casuística e que não incumbe à Parte que as invoca o ónus de as provar.

Assim, o que se pode reter é que serão tidos em conta critérios de justiça específica de cada situação, nomeadamente a utilização que cada Estado faça dos respectivos espaços, e a dependência dos cidadãos de cada Estado relativamente ao desenvolvimento de actividades económicas na zona. Estes serão, em última análise, os critérios determinantes quando seja adjudicada a terceiros a imposição de uma solução em caso de conflito. A possibilidade de uma exploração conjunta destes espaços pode, igualmente, ser aceite como solução, se as partes assim convierem.

Por outro lado, terá sempre de se atender à natureza dos diferentes espaços que estão em causa, pois os poderes que a cada Estado são atribuídos na Zona Económica Exclusiva (onde este apenas vê a sua jurisdição limitada pelo direito de passagem inofensivo) e os que lhe são permitidos noutras; por exemplo, na Plataforma Continental (onde o que está em causa são fundamentalmente direitos de exploração de recursos vivos ao nível de solo e sub solo), são diferentes e não têm o mesmo peso.

Em conclusão, resulta absolutamente claro em todas as Convenções que o critério, escolhido por consenso entre os Estados, é o critério que deve prevalecer.

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