A Mediação de Conflitos e os Julgados de Paz

A Mediação de Conflitos e os Julgados de Paz

A conflitualidade é inerente à condição humana. O direito fundamental de acesso à justiça não deve cingir-se ao acesso ao sistema judicial ou aos tribunais.

A função jurisdicional do Estado está definida no artigo 202 da Constituição da República Portuguesa, sendo a mesma atribuída aos tribunais, os quais administram a justiça em nome do povo.

A Constituição permite igualmente no n.º 4 do artigo 202 a criação de instrumentos e formas de resolução alternativa de litígios, ou seja, formas não jurisdicionais de composição de conflitos. Com base neste princípios foram sendo implementados meios alternativos de resolução de conflitos, onde se inclui a mediação.

A mediação é definida na Lei da Mediação – Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril, no seu artigo 2.º como a “forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através da qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos”.

VICENTE (2009) definiu mediação como “processo voluntário através do qual as partes procuram, com assistência de um ou mais terceiros desprovidos de poderes de decisão, alcançar um acordo a fim de porem termo a um litígio.” Podemos concluir que o procedimento de mediação tem como objetivo proporcionar um espaço de diálogo, possibilitando a investigação das motivações e problemas dos participantes.

É assim um meio alternativo de resolução de litígios, baseado na vontade das partes e com vista a uma solução consensual que satisfaça os interesses de ambas as partes, coadjuvado por um terceiro – o mediador.

Em Portugal temos simultaneamente sistemas públicos de mediação, como a mediação penal, mediação familiar e a mediação Laboral e, a mediação privada, regulada pela Lei da Mediação (Lei n.º 29/2013 de 19 de Abril). O principal instrumento legal sobre mediação em direito civil e comercial é a Lei n.º 29/2013 (denominada como Lei da Mediação).

A implementação de meios de resolução extrajudicial de conflitos encontra-se ainda num estádio incipiente. Saliente-se, que a institucionalização de instrumentos de composição não jurisdicional de conflitos apenas assume dignidade constitucional com a revisão da Constituição em 1997. Em 2001, foi criada no Ministério da Justiça a Direcção-Geral de Administração Extrajudicial, hoje Gabinete para a Resolução de Conflitos, o qual tem levado a cabo algumas iniciativas, designadamente na área da mediação.

Com a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 21 de Maio de 2008
relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, deu-se um grande desenvolvimento do meios alternativos de resolução de conflitos. Esta Diretiva foi apenas implementada em 2013, com a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril. Apesar do avanço nesta área, há ainda um longo caminho a ser percorrer e, principalmente, a delineação de uma estratégia global em termos de sistema de resolução de conflitos, por forma a fortalecer este meios.

Em 2001 pela Lei 78/2001 de 13 de Julho foi regulamentado a competência, organização e funcionamentos dos julgados de paz, sendo definida a tramitação dos seus processos, na qual se prevê a Mediação como fase processual facultativa. Esta foi a primeira Lei que definiu Mediação de conflitos no ordenamento jurídico português.

Os julgados de paz são tribunais embora não incluídos na orgânica e estrutura dos tribunais judiciais – Art.º 209 da Constituição República Portuguesa. No fundo são tribunais extrajudiciais de proximidade entre a justiça e o cidadão.

Nos Julgados de Paz a tramitação processual é simplificada. A mediação como fase processual facultativa só existe quando as partes estejam de acordo e visa a obtenção de uma solução amigável com a ajuda de um mediador, que é um terceiro imparcial. Caso se frustre a mediação, o processo segue para julgamento, com tentativa de conciliação pelo Juiz para obtenção de acordo, e em ultimo recurso realização do julgamento com prolação de sentença.

A competência dos Julgados de Paz está circunscrita a ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os € 15.000, nomeadamente:

– Ações destinadas a efetivar o cumprimento de obrigações;

– Ações de entrega de coisas móveis;

– Ações resultantes de direitos e deveres dos condóminos, sempre que a respetiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;

– Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;

– Ações de reivindicação, possessórias, usucapião e acessão e divisão de coisa comum;

– Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;

– Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo;

– Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;

– Ações que respeitem ao incumprimento civil contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;

– Ações que respeitem à garantia geral das obrigações;

– Ações relativas a pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergente dos seguintes crimes: ofensas corporais simples, ofensa à integridade física por negligência; difamação; injúrias; furto simples; dano simples; alteração de marcos; burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Atualmente existem 25 Julgados de Paz por todo o pais, com uma abrangência alargada face a agrupamentos de concelhos.

Conforme se pode analisar pela estatística constante  da pagina oficial do conselho dos julgados de Paz, que pode ser consultada em http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/relat_estatisticas.aspa , a eficácia da mediação de conflitos é uma constante de todos os julgados de paz,em média com mais com mais de 18% de processos findos em mediação.

A mediação de conflitos, assim, é essencial à administração da justiça por representar uma auto-composição dos litígios e deve ser fomentada.

Referencias bibliográficas:

VICENTE, Dário Moura, A directiva sobre a mediação em matéria civil e comercial e a sua transposição para a ordem jurídica portuguesa, in Revista internacional de arbitragem e conciliação, 2009, p. 125-148

http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/relat_estatisticas.asp consultado a 17/04/2019

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