Vice Diretora Geral, Instituto Superior de Administração e Línguas da Madeira, ISAL; Advogada com experiência profissional desde 1997; Docente do Ensino Superior desde 1997; Directora do Curso de Gestão de Empresas desde o ano 2002; Coordenadora Pedagógica de várias Pós-Graduações. Mediadora de Conflitos Civis e Comerciais e Familiares, inscrita na Lista de Mediadores de Conflitos prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, regulamentada pela Portaria n.o 344/2013, de 27 de novembro.

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Direito
Sancha Campanella

A Mediação de Conflitos e os Julgados de Paz

A Constituição permite igualmente no n.º 4 do artigo 202 a criação de instrumentos e formas de resolução alternativa de litígios, ou seja, formas não jurisdicionais de composição de conflitos. Com base neste princípios foram sendo implementados meios alternativos de resolução de conflitos, onde se inclui a mediação.
A mediação é definida na Lei da Mediação – Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril, no seu artigo 2.º como a “forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através da qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos”.

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