25 de Março, 2019

Nova alteração à Lei de Estrangeiro: doze contribuições à Segurança Social mantém o imigrante no país

O imigrante, quando não ingressa em Portugal por uma zona de controlo fronteiriço, e desde que não seja residente ou autorizado a permanecer em Portugal por período superior a seis meses; ou ainda se não tenha instalado em estabelecimento hoteleiro ou similar ou ainda não seja beneficiário do regime da União Europeia ou equiparado, tem […]

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Dia: 25 de Março, 2019

Nova alteração à Lei de Estrangeiro: doze contribuições à Segurança Social mantém o imigrante no país